Legislação

Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio

Adopçăo de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminaçăo de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas co

Decreto-Lei 3/2008, de 7 de Janeiro

Define os apoios especializados a prestar na educaçăo pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro

Estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapęutica

Despacho Conjunto n.ş 891/99, 19 de Outubro

Define o enquadramento legal de intervençăo precoce dirigida a crianças com deficięncia ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, e sem família.

Lei 30/2004, de 21 de Julho

Lei de Bases do Desporto

Lei 38/2004, de 18 de Agosto

Lei de Bases da Prevençăo e da Reabilitaçăo e Integraçăo das Pessoas com Deficięncia