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Leglislação › Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio
Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio
Adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada
Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
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